RMS 72524 - ACORDAO

A agravante não logrou demonstrar ilegalidade na correção nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; sua média (5,267) ficou aquém da nota mínima exigida (6,0) para aprovação; a avaliação oral possui componente discricionário e critérios previstos na Resolução 75/2009 e no edital; não há obrigação de elencar exaustivamente subtemas no edital, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Oral, Nomeação No Cargo, Edital De Concurso

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Prova Oral Nomeação No Cargo Edital De Concurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Validade da arguição oral em concurso público
2 Exigência de nota mínima para aprovação
3 Controle judicial sobre critérios de correção e atuação da banca examinadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

Nego provimento ao Agravo Interno.
Mantém-se a denegação de segurança no Recurso em Mandado de Segurança.