AREsp 2043570 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, a medida cautelar concedida liminarmente foi extinta por perda superveniente de objeto em razão do não conhecimento do recurso principal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; Pet 14.698/SP extinta sem exame do mérito por perda do objeto.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Provisória, Perda De Objeto
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Provisória Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e requisitos para afastar o óbice sem reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, a medida cautelar concedida liminarmente foi extinta por perda superveniente de objeto em razão do não conhecimento do recurso principal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Pet 14.698/SP extinta sem exame do mérito por perda do objeto.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Extinguir a Pet 14.698/SP sem exame do mérito, ante a perda do objeto.