REsp 2174137 - DECISAO

REsp 2174137 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão monocrática; por presença dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão monocrática; por presença dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.331/2.332e
  • Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 2.339/2.350e