REsp 2136465 - ACORDAO

REsp 2136465 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação de dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a questão relativa a eventual julgamento extra‑petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, ausente a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º; 1.013; 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º; 1.013; 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação em face dos arts. 489, § 1º, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação de dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a questão relativa a eventual julgamento extra‑petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, ausente a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência