REsp 2128753 - ACORDAO

REsp 2128753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Negado provimento ao recurso