AREsp 2448072 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, especialmente a vedação baseada na Súmula 284/STF, o que configura violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, especialmente a vedação baseada na Súmula 284/STF, o que configura violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.