REsp 2076814 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por considerar o acórdão em consonância com o Tema 499/STF, a via recursal adequada para impugnar essa decisão é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; a interposição deste último nessas hipóteses configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Tema 499/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Tema 499/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando o recurso especial é negado seguimento por estar em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Se a via recursal adequada para impugnar decisão de admissibilidade fundada em súmula/tema repetitivo é o agravo interno
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de Agravo em Recurso Especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por considerar o acórdão em consonância com o Tema 499/STF, a via recursal adequada para impugnar essa decisão é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; a interposição deste último nessas hipóteses configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.