REsp 2123625 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o crédito habilitado perante a RFB não se equipara a dinheiro por carecer de liquidez; e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Omissão, Contradição E Obscuridade, Penhora E Execução Fiscal, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Omissão, Contradição E Obscuridade Penhora E Execução Fiscal +1 more

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de equiparação de crédito habilitado perante a RFB a dinheiro

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o crédito habilitado perante a RFB não se equipara a dinheiro por carecer de liquidez; e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015