REsp 2149389 - ACORDAO

REsp 2149389 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas STF 282, 283 E 284
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas STF 282, 283 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015