AREsp 2574459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 282/STF (prequestionamento), a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 7/STJ — ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ALEXANDRE LEME DA SILVA FLEURY BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ALEXANDRE LEME DA SILVA FLEURY BONINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 282/STF (prequestionamento), a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 7/STJ — ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno