REsp 2123058 - ACORDAO

REsp 2123058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não indicando com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a exigência de prévio cadastramento no Ministério do Turismo (Cadastur) prevista na Lei n.14.148/2021 e detalhada pela Portaria ME n.7.163/2021, não sendo demonstrado vício que autorizasse a reforma; a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, PERSE, Cadastro No Cadastur, Portaria ME N. 7.163/2021, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial PERSE Cadastro No Cadastur Portaria ME N. 7.163/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Necessidade de prévio cadastramento no Cadastur para enquadramento no Programa PERSE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não indicando com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a exigência de prévio cadastramento no Ministério do Turismo (Cadastur) prevista na Lei n.14.148/2021 e detalhada pela Portaria ME n.7.163/2021, não sendo demonstrado vício que autorizasse a reforma; a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015