AREsp 2533880 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF e não sendo suficientes para desconstituir a decisão atacada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NARCIZO DE PARDUCCI THOME; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa Recursal), Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa Recursal) Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

NARCIZO DE PARDUCCI THOME

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF e não sendo suficientes para desconstituir a decisão atacada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de aplicar a multa)