AREsp 2560209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de haver preclusão que impede correção da deficiência apenas na fase de agravo interno.

Parties
Agravante: CAMARGO PACHECO EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

CAMARGO PACHECO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso special
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à correção de fundamento apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de haver preclusão que impede correção da deficiência apenas na fase de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.