AREsp 2592107 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015