AREsp 2574870 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do recurso porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impugnante: CEPLIN INSTITUTO DE NEONATALOGIA E PEDIATRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CEPLIN INSTITUTO DE NEONATALOGIA E PEDIATRIA LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do recurso porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015