AREsp 2533426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; no mérito tributário, entendeu-se que a restituição e a complementação do ICMS-ST decorrem do art. 150, §7º da CF e que a legislação e atos estaduais apenas disciplinaram procedimento, sem criar nova espécie tributária, de modo que não cabia conhecer o Recurso Especial.

Parties
Agravante: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração (omissão/contradição), ICMS ST, Substituição Tributária, Complementação E Restituição Do ICMS ST, Princípio Da Legalidade, Necessidade De Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração (omissão/contradição) ICMS ST Substituição Tributária Complementação E Restituição Do ICMS ST +2 more

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão/contradição quanto ao enfrentamento do Tema nº 201/STF e do Tema nº 1.093 (e menção ao Tema nº 1.193)
  3. 3 Se a complementação do ICMS-ST exige lei complementar federal ou se instrumentos estaduais apenas disciplinam procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; no mérito tributário, entendeu-se que a restituição e a complementação do ICMS-ST decorrem do art. 150, §7º da CF e que a legislação e atos estaduais apenas disciplinaram procedimento, sem criar nova espécie tributária, de modo que não cabia conhecer o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que não conheceu do Recurso Especial