REsp 1860411 - ACORDAO

REsp 1860411 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ser incabível: o art. 1.021 do CPC/2015 admite agravo interno apenas contra decisões monocráticas, e a interposição do agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Prescrição, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Erro Grosseiro Prescrição Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ser incabível: o art. 1.021 do CPC/2015 admite agravo interno apenas contra decisões monocráticas, e a interposição do agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido