AREsp 2567367 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente apontou-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por versar matéria de natureza eminentemente constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tese De Natureza Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tese De Natureza Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente apontou-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por versar matéria de natureza eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.