AREsp 2613253 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; alterar o entendimento requereria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém o julgado que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial vs vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; alterar o entendimento requereria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém o julgado que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido nos seus próprios termos.