EAREsp 2490622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, tendo o perito já apresentado laudo e esclarecimentos escritos; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO; Recorrido (autor Na Ação Possessória): ANTONIO ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Posse Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

Recorrente (agravante)

ANTONIO ROBERTO RODRIGUES

Recorrido (autor Na Ação Possessória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento para impugnar indeferimento de oitiva do perito
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, tendo o perito já apresentado laudo e esclarecimentos escritos; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento e às conclusões sobre a ausência de urgência para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC