AREsp 2515033 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo incabível o conhecimento do agravo; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: SEVERINO LUIZ DE FRANCA FILHO; Agravado / Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEVERINO LUIZ DE FRANCA FILHO

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado / Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da decisão agravada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo incabível o conhecimento do agravo; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.