AREsp 2580937 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento; a alegação de violação de dispositivo constitucional é imprevisível em recurso especial; não houve demonstração específica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e não se comprovou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravada: VIDA PROPAGANDA CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA. (DVPCOM CENTRO DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA.); Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Devolução De Quantia Paga / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas/stj

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Parties

VIDA PROPAGANDA CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA. (DVPCOM CENTRO DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA.)

Agravada

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Devolução De Quantia Paga / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento; a alegação de violação de dispositivo constitucional é imprevisível em recurso especial; não houve demonstração específica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e não se comprovou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.