AREsp 2518248 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO PAN S/A
Agravante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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