AREsp 2534629 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, o único fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Admissibilidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não impugna especificamente o único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do recurso frente à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Exigência de exposição, com transparência e objetividade, das razões de reforma do decisum (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, o único fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não há majoração de honorários advocatícios