REsp 1745210 - ACORDAO

REsp 1745210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reconsideratória (fls. 879/882) tornou sem efeitos a decisão anterior (fls. 834/839), e o agravante não impugnou tempestivamente essa reconsideração, caracterizando preclusão; além disso, por orientação jurisprudencial da Primeira Seção, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, impondo o reexame necessário de sentenças de improcedência, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente.

Parties
Agravante: JOSÉ ANCHIETA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Preclusão, Reconsideração De Decisão Monocrática, Aplicação Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Reexame Necessário Ação Civil Pública Preclusão Reconsideração De Decisão Monocrática Aplicação Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recurso tempestivo contra decisão que reconsidera outro julgado acarreta preclusão
  2. 2 Se aplica, por analogia, o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas para submeter sentenças de improcedência ao reexame necessário
  3. 3 Cabimento do reexame necessário em sentenças de improcedência de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reconsideratória (fls. 879/882) tornou sem efeitos a decisão anterior (fls. 834/839), e o agravante não impugnou tempestivamente essa reconsideração, caracterizando preclusão; além disso, por orientação jurisprudencial da Primeira Seção, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, impondo o reexame necessário de sentenças de improcedência, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno