AREsp 2332247 - ACORDAO

AREsp 2332247 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de impugnação específica e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão De Capítulos Autônomos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão De Capítulos Autônomos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno: não conhecimento versus preclusão de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de impugnação específica e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.