REsp 2173444 - ACORDAO

REsp 2173444 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, em razão do disposto no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, segundo o qual não cabe recurso contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo quando demonstrados vícios formais relativos à admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada nos autos.

Parties
Agravante: VIA ENGENHARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Terminativa (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Requisitos Formais, Interesse Recursal, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Requisitos Formais Interesse Recursal Prejudicialidade

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Parties

VIA ENGENHARIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Terminativa (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Exceções relativas a vícios formais do agravo que autorizariam recurso
  3. 3 Prejudicialidade em razão de ação civil pública e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, em razão do disposto no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, segundo o qual não cabe recurso contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo quando demonstrados vícios formais relativos à admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada nos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.