AREsp 2498895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; registra-se que a decisão agravada havia não conhecido do recurso por incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado).

Parties
Agravante: PEDRO DIVERMO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 105, Inciso III, CF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

PEDRO DIVERMO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Decisão agravada não conhecida por incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; registra-se que a decisão agravada havia não conhecido do recurso por incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno