RMS 72995 - ACORDAO

RMS 72995 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a omissão de informações na investigação social e os laudos de insanidade mental constantes de processos criminais — o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; assim, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Investigação Social, Omissão De Informações, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Insanidade Mental Em Processos Criminais
Processual Civil Administrativo Concurso Público Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Investigação Social Omissão De Informações Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 exclusão de candidata por omissão de informações na investigação social e por laudos de insanidade mental
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos não combatidos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a omissão de informações na investigação social e os laudos de insanidade mental constantes de processos criminais — o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; assim, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil