REsp 2146862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e não se demonstrou motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas Do STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e não se demonstrou motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.