REsp 2143274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o fundamento que sustentou o acórdão recorrido (a matéria sobre suspensão da execução e o art. 40 da LEF) era diverso dos argumentos trazidos nas razões do recurso especial, incorrendo a peça recursal em deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial mostrou-se não comprovado; e, apesar do improvimento, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a multa...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef), Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Ônus Da Prova E CDA
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Da Execução Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 40 da LEF à suspensão da execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o fundamento que sustentou o acórdão recorrido (a matéria sobre suspensão da execução e o art. 40 da LEF) era diverso dos argumentos trazidos nas razões do recurso especial, incorrendo a peça recursal em deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial mostrou-se não comprovado; e, apesar do improvimento, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a multa...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015