REsp 2133789 - ACORDAO

REsp 2133789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou devidamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os dispositivos invocados pelas agravantes não possuem comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA; Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Necessidade De Lei Complementar, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração ICMS DIFAL Necessidade De Lei Complementar Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou devidamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os dispositivos invocados pelas agravantes não possuem comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015