AREsp 2536055 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA; Agravante: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; Agravante: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Contribuições Previdenciárias Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Agravante

LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea 'a' do art. 105, inciso III, da CF/1988
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelas agravantes
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015