REsp 2123351 - ACORDAO

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O recurso não conheceu do Recurso Especial porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa e princípio tantum devolutum quantum appellatum) não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Base De Cálculo Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o Agravo Interno é improvido por unanimidade

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu do Recurso Especial porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa e princípio tantum devolutum quantum appellatum) não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.