REsp 2137731 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos do CPC/2015 indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial, e a jurisprudência do STJ permite a utilização do sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 sem exaurimento de diligências extrajudiciais; além disso, a contestação do princípio da menor onerosidade implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhora, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Prequestionamento, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Penhora Penhora Eletrônica (bacen Jud) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 269, 272, 280 e 281 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise de alegada violação ao art. 5º, LIV e LV da CF/1988 em recurso especial
  3. 3 Utilização do sistema BACEN-JUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais após vigência da Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos do CPC/2015 indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial, e a jurisprudência do STJ permite a utilização do sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 sem exaurimento de diligências extrajudiciais; além disso, a contestação do princípio da menor onerosidade implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada