EREsp 2141686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, a agravante apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos federais sem demonstrar contrariedade normativa (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices sumulares e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Efeito Suspensivo, Parcelamento De Créditos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrdo/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão da totalidade dos créditos no parcelamento em razão de efeito suspensivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, a agravante apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos federais sem demonstrar contrariedade normativa (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices sumulares e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015