REsp 2144491 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou, no agravo, fundamento autônomo da decisão monocrática relativo à aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 280 e 283/STF (preclusão), e porque a Corte de origem concluiu pela falta de comprovação da higidez das operações e da boa-fé da agravante com base em elementos fáticos e periciais, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Por Não Impugnação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmulas Ns. 280 E 283/stf, Higidez Das Operações Comerciais, Boa Fé Nas Transações, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Por Não Impugnação Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmulas Ns. 280 E 283/stf +3 more

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a não impugnação de fundamento autônomo gera preclusão e afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a declaração de inidoneidade da compradora e a ausência de prova de higidez das operações afastam a boa-fé do vendedor
  3. 3 Se a cláusula FOB exime o vendedor do dever de averiguar o estabelecimento destinatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou, no agravo, fundamento autônomo da decisão monocrática relativo à aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 280 e 283/STF (preclusão), e porque a Corte de origem concluiu pela falta de comprovação da higidez das operações e da boa-fé da agravante com base em elementos fáticos e periciais, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.