AREsp 2621881 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao caso concreto
- 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido
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