REsp 2181431 - DECISAO
Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, a Presidente reconsiderou a decisão anterior nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração E Conversão Em Recurso Especial)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 839/840e; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração E Conversão Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno
- 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
- 3 Necessidade de reexame dos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, a Presidente reconsiderou a decisão anterior nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 839/840e; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 839/840e
- PREJUDICADO o agravo interno de fls.844/856e
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