AREsp 1506581 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível somente contra decisão monocrática; a sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não é possível converter o recurso por fungibilidade em embargos de declaração.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos; Réu: ex-Secretário de Obras; Réu: Secretário de Governo; Réu: Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.; Réu: seu sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Interno Cabimento Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos

Réu

ex-Secretário de Obras

Réu

Secretário de Governo

Réu

Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Réu

seu sócio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Consequências da interposição de recurso inadequado (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível somente contra decisão monocrática; a sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não é possível converter o recurso por fungibilidade em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno