AREsp 2620566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débitos

Case Brief

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Parties

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.