AREsp 2623941 - ACORDAO

AREsp 2623941 - ACORDAO

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015