REsp 2149710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o dispositivo legal invocado (art. 375 do CPC) não ostenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque rever a conclusão do tribunal de origem quanto à preexistência da incapacidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Matéria Fática, Deficiência De Fundamentação, Preexistência Da Incapacidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Revisão De Matéria Fática Deficiência De Fundamentação Preexistência Da Incapacidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal sem comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o dispositivo legal invocado (art. 375 do CPC) não ostenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque rever a conclusão do tribunal de origem quanto à preexistência da incapacidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015