AREsp 2613710 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso e por insuficiência dos argumentos apresentados; manteve-se o entendimento de que a sentença ilíquida não impede a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: MARIA JACICLARY MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Majoração De Honorários Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

MARIA JACICLARY MOREIRA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos apresentados no Agravo Interno para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais diante de sentença ilíquida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso e por insuficiência dos argumentos apresentados; manteve-se o entendimento de que a sentença ilíquida não impede a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.