REsp 2034009 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou especificamente fundamento central do julgado (a resistência da ré e a não exibição dos documentos, óbice cuja aplicação se ampara na Súmula n. 283 do STF) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Massa Falida de BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Ré: MIRFAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Documentos, Tutela Cautelar, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Exibição De Documentos Tutela Cautelar Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

Massa Falida de BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Autor

MIRFAK

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou especificamente fundamento central do julgado (a resistência da ré e a não exibição dos documentos, óbice cuja aplicação se ampara na Súmula n. 283 do STF) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º