ExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada (decisão transitada em julgado exigindo filiação), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de comprovação de filiação dos exequentes à associação
  3. 3 Existência de decisão transitada em julgado nos embargos à execução conexos que exige filiação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada (decisão transitada em julgado exigindo filiação), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.