AREsp 1687903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão; eventual falta de intimação foi considerada sanada pela manifestação posterior e pela intimação para o julgamento, sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); a alteração do entendimento sobre certeza/liquidez da CDA ou sobre saneamento do vício exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não atacou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão, configurando óbice equivalente à Súmula 283/STF; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 639/STJ quanto ao prazo prescricional de 20 anos do CC/1916 para dívida não tributária.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Pas De Nullité Sans Grief, Tema 639/stj
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão; eventual falta de intimação foi considerada sanada pela manifestação posterior e pela intimação para o julgamento, sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); a alteração do entendimento sobre certeza/liquidez da CDA ou sobre saneamento do vício exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não atacou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão, configurando óbice equivalente à Súmula 283/STF; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 639/STJ quanto ao prazo prescricional de 20 anos do CC/1916 para dívida não tributária.