AREsp 2642309 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno em votação unânime, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno em votação unânime, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.