AREsp 2733150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação relativa à Súmula 283/STF e à ausência de prequestionamento), de modo que, à luz da Súmula 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inepto, sendo-lhe aplicado, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO BRENNER E OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inépcia, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inépcia Multa Processual

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO BRENNER E OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação relativa à Súmula 283/STF e à ausência de prequestionamento), de modo que, à luz da Súmula 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inepto, sendo-lhe aplicado, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.