REsp 2170660 - ACORDAO

REsp 2170660 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento à parte conhecida porque a agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada, acarretando preclusão (aplicação da Súmula 284/STF), os arts. 2º e 23º da Lei 7.102/83 não foram prequestionados pelo tribunal a quo atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Prequestionamento Preclusão Súmula 282/stf Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada e consequente preclusão
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 2º e 23º da Lei 7.102/83
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento à parte conhecida porque a agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada, acarretando preclusão (aplicação da Súmula 284/STF), os arts. 2º e 23º da Lei 7.102/83 não foram prequestionados pelo tribunal a quo atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno na parte conhecida